AREsp 2727204 - DECISAO

AREsp 2727204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo imperativa a demonstração específica de ataque a todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; majoram-se, quando fixados anteriormente, os honorários sucumbenciais em 10% na forma indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de pedido de assistência judiciária sem indeferimento expresso
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo imperativa a demonstração específica de ataque a todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; majoram-se, quando fixados anteriormente, os honorários sucumbenciais em 10% na forma indicada.

Court Disposition

Não conhecido o agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).