AREsp 2788413 - DECISAO

AREsp 2788413 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo no TRF4 e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no TRF4
  3. 3 Intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo no TRF4 e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça