AREsp 2756623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal assentava em alegada violação de normas infralegais da OAB (Provimento 205/2021; Código de Ética), matérias que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração concreta da contrariedade, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se, ademais, a determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de possível captação de clientela.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA DE SOUZA DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Norma Infralegal, Danos Morais, Publicidade Na Advocacia, Captação De Clientela
Processo Civil Ética Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Norma Infralegal Danos Morais Publicidade Na Advocacia Captação De Clientela

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Parties

ALEXANDRA DE SOUZA DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de alegada violação de normas infralegais da OAB (Provimento 205/2021; Código de Ética)
  2. 2 Determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de possível captação de clientela
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal assentava em alegada violação de normas infralegais da OAB (Provimento 205/2021; Código de Ética), matérias que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração concreta da contrariedade, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se, ademais, a determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de possível captação de clientela.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.