AREsp 2794322 - DECISAO

AREsp 2794322 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VANIA FELFELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão Jurisprudencial (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão Jurisprudencial (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

VANIA FELFELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...