AREsp 2759310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e foi aplicada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RENATO GUIDETTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Contas, Nulidade/cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Prestação De Contas Nulidade/cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO GUIDETTI MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (fundamentação da formação do convencimento)
  2. 2 Violação do art. 374, I, do CPC (conhecimento de fato relevante pelo recorrente)
  3. 3 Violação do art. 374, III, do CPC (reconhecimento de fato incontroverso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e foi aplicada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.