AREsp 2795265 - DECISAO

AREsp 2795265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido obedecida a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido obedecida a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.