AREsp 2787954 - DECISAO

AREsp 2787954 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, em afronta ao entendimento contido na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, em afronta ao entendimento contido na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.