AREsp 2795153 - DECISAO

AREsp 2795153 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição e julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO GUIMARAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281/stf), Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281/stf) Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE CARDOSO GUIMARAES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição e julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...