AREsp 2798313 - DECISAO

AREsp 2798313 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser interposto contra decisão monocrática e por não terem sido observados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, em especial a necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO FREDSON LOPES DA COSTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser interposto contra decisão monocrática e por não terem sido observados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, em especial a necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça