AREsp 2790495 - DECISAO

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Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ERALDO DAVI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

ERALDO DAVI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.