AREsp 2798998 - DECISAO

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Não se comprovou o dissídio jurisprudencial porque os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fática e jurídica com o acórdão recorrido; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em face da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Sub Rogação Do Segurador, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Sub Rogação Do Segurador Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial porque os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fática e jurídica com o acórdão recorrido; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se honorários em face da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.