AREsp 2799510 - DECISAO

AREsp 2799510 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos ordinários e pelo órgão colegiado na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos ordinários e pelo órgão colegiado na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.