AREsp 2799298 - DECISAO

AREsp 2799298 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trouxe apenas questões constitucionais (matéria reservada ao STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO FERREIRA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional STF X STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional STF X STJ Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CLAUDIO ANTONIO FERREIRA DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º CPC e 255, § 1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, trouxe apenas questões constitucionais (matéria reservada ao STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.