AREsp 2789799 - DECISAO

AREsp 2789799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Por Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade Por Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de nulidade do acórdão por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.