AREsp 2818208 - DECISAO

AREsp 2818208 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, infringindo o entendimento consolidado (Súmula 281/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELTON MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Embargos De Declaração

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Parties

ELTON MARTINS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, infringindo o entendimento consolidado (Súmula 281/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.