AREsp 2816328 - DECISAO

AREsp 2816328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.