AREsp 2796575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em razão de taxa de juros remuneratórios superior às taxas médias do Banco Central
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.