AREsp 2802471 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por ENEIDA JESUS GOMES DOS SANTOS porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENEIDA JESUS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ENEIDA JESUS GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ENEIDA JESUS GOMES DOS SANTOS porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...