AREsp 2814430 - DECISAO

AREsp 2814430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JULIO APARECIDO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj, 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj, 182/stj)

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Parties

JULIO APARECIDO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.