AREsp 2795849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo suficiente para sustentar a tese, a pretensão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL DOS SANTOS MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

DORIVAL DOS SANTOS MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de taxa de juros
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício de omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo suficiente para sustentar a tese, a pretensão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.