AREsp 2792354 - DECISAO

AREsp 2792354 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivo de lei local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); além disso, a divergência apontada não se configura por provir de acórdãos do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON ARI ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf (por Analogia), Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf (por Analogia) Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

AIRTON ARI ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial baseado em dispositivo de lei estadual ou municipal é inadmissível
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não caracteriza hipótese de recurso especial por força da Súmula 13/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivo de lei local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); além disso, a divergência apontada não se configura por provir de acórdãos do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se