AREsp 2801741 - DECISAO

AREsp 2801741 - DECISAO

Não conheço do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO BOCAINA MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO BOCAINA MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal e de dissídio interpretativo para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso devolutivo inadequado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.