AREsp 2797750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da inexistência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: DENISE CENTENO SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

DENISE CENTENO SALOMONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão violando art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da inexistência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se