AREsp 2796562 - DECISAO

AREsp 2796562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi considerada deficiente na sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDI LIMA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

EDI LIMA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC em razão de abusividade da taxa de juros
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi considerada deficiente na sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis