AREsp 2806694 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria exclusivamente constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.