AREsp 2796668 - DECISAO

AREsp 2796668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigia reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial; houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigia reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial; houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se