AREsp 2814935 - DECISAO

AREsp 2814935 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recurso versar matéria constitucional — competência do recurso extraordinário ao STF —, o STJ não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KECIANNY GARCES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, por ser matéria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recurso versar matéria constitucional — competência do recurso extraordinário ao STF —, o STJ não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.