AREsp 2806313 - DECISAO

AREsp 2806313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir violação constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e determinar, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALOIZ ANTOCHEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ALOIZ ANTOCHEVIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir violação constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e determinar, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.