AREsp 2788366 - DECISAO

AREsp 2788366 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal mostrou deficiência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou que não há divergência quanto ao "quantum debeatur", apenas diferenças na aplicação de índices e juros, razão pela qual o recurso não é admissível; ainda, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIRCE TIOFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Advogado
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários De Advogado

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Parties

DIRCE TIOFILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada divergência de valores em cálculos de cumprimento de sentença e utilização de mídia (CD‑ROM)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal mostrou deficiência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou que não há divergência quanto ao "quantum debeatur", apenas diferenças na aplicação de índices e juros, razão pela qual o recurso não é admissível; ainda, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo‑ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.