AREsp 2264159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, ambos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), incorrendo em violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, ambos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), incorrendo em violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.