AREsp 2776548 - DECISAO

AREsp 2776548 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices indicados (aplicação da Súmula 7, impossibilidade de exame de atos normativos infralegais, deficiência no cotejo do dissídio), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação de atos normativos infralegais
  3. 3 Deficiência no cotejo do dissídio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar os óbices indicados (aplicação da Súmula 7, impossibilidade de exame de atos normativos infralegais, deficiência no cotejo do dissídio), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se