AREsp 2811058 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial é inadequado contra decisão em Mandado de Segurança proferida por Tribunal estadual, devendo ser interposto Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, alínea "b" da Constituição Federal; aplica-se jurisprudência do STJ; determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida por Tribunal Estadual
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.