AREsp 2823067 - DECISAO

AREsp 2823067 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declaro prejudicada a pretensão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LEON ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ALEXANDRE LEON ALMEIDA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declaro prejudicada a pretensão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.