AREsp 2833699 - DECISAO

AREsp 2833699 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas normas constitucionais, e o STJ não é competente para examinar via Recurso Especial alegada violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: MARTINHO GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Prequestionamento

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Parties

MARTINHO GOMES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas normas constitucionais, e o STJ não é competente para examinar via Recurso Especial alegada violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.