AREsp 2833208 - DECISAO

AREsp 2833208 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: SHEILA GOUVEIA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

SHEILA GOUVEIA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.