AREsp 2820374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários caso existam valores previamente fixados, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários caso existam valores previamente fixados, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.