AREsp 2806834 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a matéria debatida possui caráter constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, exigindo interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não compete ao STJ apreciar conflito entre lei municipal e lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Devido Processo Administrativo, Súmula 126/stj (necessidade De Recurso Extraordinário)
Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Devido Processo Administrativo Súmula 126/stj (necessidade De Recurso Extraordinário)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Necessidade de instauração de devido processo administrativo para supressão de vantagem de servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a matéria debatida possui caráter constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo, exigindo interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, não compete ao STJ apreciar conflito entre lei municipal e lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.