AREsp 2823842 - DECISAO

AREsp 2823842 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em observância ao entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e à Súmula n. 281 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Precedentes E Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Precedentes E Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de remitência ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em observância ao entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e à Súmula n. 281 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça