AREsp 2827793 - DECISAO

AREsp 2827793 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É admissível Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.