AREsp 2817298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja violação alegava, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; essa matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja violação alegava, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; essa matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.