AREsp 2820989 - DECISAO

AREsp 2820989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivo constitucional (matéria própria do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar dispositivo constitucional (matéria própria do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se