AREsp 2817332 - DECISAO

AREsp 2817332 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e dispositivo regimental que exige impugnação integral
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e alusão ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.