AREsp 2823841 - DECISAO

AREsp 2823841 - DECISAO

Não conhecer do Agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...