AREsp 2813321 - DECISAO

AREsp 2813321 - DECISAO

Deve-se não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto a agravante deixou de impugnar a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DORA TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DORA TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Deve-se não conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; no caso concreto a agravante deixou de impugnar a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se