EAREsp 1903795 - DECISAO

EAREsp 1903795 - DECISAO

Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes parcial provimento porque a questão ventilada é de direito (interpretação de regra processual) e não mera reanálise de aplicação técnica de admissibilidade; a falta de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional não impede, por si só, o conhecimento do Recurso Especial quando as razões demonstram inequivocamente seu cabimento; afastado o fundamento da decisão recorrida, compete à Segunda Turma examinar os demais requisitos de admissibilidade e eventual aplicação de súmulas (ex.: 182/STJ, art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: Confederação Brasileira de Tênis de Mesa; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Linatos Assessoria e Empreendimento Comercial Ltda. (Bingo Meriti - Linatos Assessoria e Empreendimento); Embargado: Sodati Internacional Empreendimentos Participações S.A.; Embargado: Amauta Administradora de Serviços Ltda.; Embargado: Waldomiro Diniz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecidos E Parcialmente Providos
Outcome
Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes parcial provimento para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 284/stf Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Implícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Confederação Brasileira de Tênis de Mesa

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Linatos Assessoria e Empreendimento Comercial Ltda. (Bingo Meriti - Linatos Assessoria e Empreendimento)

Embargado

Sodati Internacional Empreendimentos Participações S.A.

Embargado

Amauta Administradora de Serviços Ltda.

Embargado

Waldomiro Diniz da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecidos E Parcialmente Providos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, a/b/c da CF) impede, por si só, o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se cabem embargos de divergência para uniformizar interpretação de regra processual (aplicação da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se é possível mitigar a aplicação da Súmula 284/STF quando as razões recursais demonstram inequivocamente o cabimento do REsp

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes parcial provimento porque a questão ventilada é de direito (interpretação de regra processual) e não mera reanálise de aplicação técnica de admissibilidade; a falta de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional não impede, por si só, o conhecimento do Recurso Especial quando as razões demonstram inequivocamente seu cabimento; afastado o fundamento da decisão recorrida, compete à Segunda Turma examinar os demais requisitos de admissibilidade e eventual aplicação de súmulas (ex.: 182/STJ, art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes parcial provimento para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão embargado
  • Determinar que a Segunda Turma prossiga no enfrentamento do "agravo nos próprios autos - AREsp" e, se for o caso, do recurso especial, como entender de direito