AREsp 2802966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DANIEL WITECY GOLDFINGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

DANIEL WITECY GOLDFINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de enfrentamento dos argumentos
2 Indicação genérica do dispositivo de lei federal no Recurso Especial e óbice da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.