AREsp 2837797 - DECISAO

AREsp 2837797 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCISCO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO FRANCISCO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF na hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se