AREsp 2818478 - DECISAO

AREsp 2818478 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso Especial por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advococatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advococatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso Especial por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.