AREsp 2809543 - DECISAO

AREsp 2809543 - DECISAO

Por se tratar de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação de quais incisos teriam sido violados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação de incisos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação de quais incisos teriam sido violados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.