AREsp 2816431 - DECISAO

AREsp 2816431 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...